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A Agência Nacional do Petróleo (ANP) está realizando consultas públicas sobre as mudanças previstas em duas resoluções que afetam diretamente os postos de combustíveis. O Sindipetro Serra Gaúcha sugere que os revendedores acessem e façam sugestões sobre os temas propostos.
Um deles trata do uso de lacre numerado sequencialmente nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis e coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha.
Em caso de inconformidade de produto, a amostra-testemunha é a única prova das revendas de que não adulteraram o combustível. A outra consulta, com audiência pública marcada para 27 de maio, a resolução que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis. Neste caso, dentre as propostas de alteração está a de que o revendedor deverá informar por correio eletrônico, em até 48 horas, a recusa do distribuidor de disponibilizar o envelope e frasco. A ausência da comunicação implicará responsabilidade exclusiva do revendedor sobre a qualidade do produto.
Para opiniar, acesse o site da ANP: www.anp.gov.br/?pg=65495&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1366138596145
30/04/2013
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