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Por Cristiane Bonfanti, Roberta Scrivano e Andrea Freitas
O governo federal aproveitou a medida provisória (MP) 620, do programa Minha Casa Melhor — que oferece subsídio para compra de móveis e eletrodomésticos por beneficiários do Minha Casa, Minha Vida — para oficializar a prorrogação em um ano do início das punições às empresas que não detalharem nas notas e cupons fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços.
A lei foi sancionada em dezembro e entrou em vigor na segunda-feira. Mas, diante da dificuldade das empresas em cumprir a norma, a Casa Civil informou que encaminharia proposta ao Congresso para ampliar o prazo de aplicação de sanções e penalidades. Pesou ainda o fato de, até o momento, a lei não ter sido regulamentada. Esse processo está a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que regulamentará e fiscalizará a lei.
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que lideraram a proposta que levou à lei, receberam bem a ampliação do prazo. Rogério Amato, presidente da ACSP, afirmou que a extensão servirá para aprimorar as regras e descartou um possível afrouxamento da norma.
Embora o sistema para detalhamento dos impostos e um modelo de nota fiscal já estejam desenvolvidos, Gilberto Amaral, coordenador do IBPT, admite que o comércio teria dificuldade em aderir às novas regras imediatamente, devido à complexidade do sistema tributário.
Para Paulo Arthur Góes, diretor executivo do Procon-SP, o importante é que em 12 meses cada um faça a sua parte: o governo esclareça dúvidas e as associações de classe informem aos empresários.
Fonte: O Globo
14/06/2013
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