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Legislações e Orientações
A contribuição sindical é obrigatória, conforme os artigos 578 a 591, Titulo IV, Capítulo III, da Seção I da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Tanto empresas, quanto empregados e profissionais liberais estão sujeitos a ela. O não pagamento pode gerar multas, juros, autuações pelo Ministério do Trabalho, cobrança judicial e impedimento de participação em licitações públicas. E mais: desde 17 de julho de 2009 a lei ficou ainda mais dura com aquele que deixa de pagar a contribuição sindical. Foi aprovada a Nota Técnica/SRT/MTE nº64/2009, enfatizando o artigo 608 da CLT, que obriga órgãos federais, estaduais e municipais a exigir das empresas que vão se registrar, ou renovar licença, a comprovação do recolhimento da contribuição sindical. Ou seja, aquele que não estiver com sua contribuição em dia não consegue alvará de funcionamento.
Valor Base: R$ 517,84
| Linha | Classe de Capital (em R$) | Alíquota % | Parcela a Adicionar (R$) |
|---|---|---|---|
| 01 | de 0,01 a 38.838,00 | Contr. Mínima | 310,70 |
| 02 | de 38.838,01 a 77.676,00 | 0,80% | - |
| 03 | de 77.676,01 a 776.760,00 | 0,20% | 466,06 |
| 04 | de 776.760,01 a 77.676.000,00 | 0,10% | 1.242,82 |
| 05 | de 77.676.000,01 a 414.272.000,00 | 0,02% | 63.383,62 |
| 06 | de 414.272.000,01 em diante | Contr. Máxima | 146.238,02 |
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